November 26, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.572 de 25/11/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 677.683.990,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.575 de 25/11/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 169.667.597,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.576 de 25/11/2002. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAUDE, NO VALOR GLOBAL DE R$ 142.091.424,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.571 de 25/11/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.573,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.574 de 25/11/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.100.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.573 de 25/11/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2002, EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.420.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 4.487 de 25/11/2002. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRAS, PARA 2002, APROVADO PELO DECRETO 4.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.486 de 25/11/2002. PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO AO AMPARO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP E O DE ATIVIDADES DO COMITE EXECUTIVO, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 1, PARAGRAFO UNICO, E 5 DO DECRETO 3.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.482 de 25/11/2002. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 4.294, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA IMPRENSA NACIONAL.
- Decreto nº 4.485 de 25/11/2002. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
- Decreto nº 4.483 de 25/11/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 28 DO DECRETO 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E ESTABELECE A SISTEMATICA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC.
- Decreto de 25/11/2002 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.600.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 25/11/2002 ( seq-sf: 1 ). DECLARA EXTINTA, POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTERESSADA, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA ARUANA LTDA.
- Decreto de 25/11/2002. CRIA A EMBAIXADA DO BRASIL EM IEREVAN.
- Decreto de 25/11/2002 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.764.800,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 4.484 de 25/11/2002. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, APROVADO PELO DECRETO 4.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.