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Decreto nº 4.497 de 04/12/2002. ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO 2.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CATEGORIA DOS DOCUMENTOS PUBLICOS SIGILOSOS E O ACESSO A ELES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.497, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. .....................................................................

§ 1º A classificação de documento na categoria secreta poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 16 deste Decreto, por governadores e ministros de Estado, ou, ainda, por quem haja recebido delegação.

§ 2º A competência prevista no § 1º deste artigo poderá ser subdelegada." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Pedro Parente

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