Decreto nº 4.506 de 11/12/2002. VEDA A CONCESSÃO OU OUTORGA DE IMOVEIS FUNCIONAIS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

DECRETO N. 4.506 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ao uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Federal, até 31 de dezembro de 2002, a concessão ou outorga, a qualquer título, de imóveis funcionais de propriedade da União.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Silvano Gianni

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