December 12, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.598 de 11/12/2002. ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2000 - 2003.
- Lei nº 10.597 de 11/12/2002. ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 6 DA LEI 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, PARA AUMENTAR O PRAZO DE OUTORGA.
- Lei nº 10.600 de 11/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.479.999,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.596 de 11/12/2002. DENOMINA 'BARRAGEM PADRE CICERO' A BARRAGEM DO CASTANHÃO, NO ESTADO DO CEARA.
- Lei nº 10.595 de 11/12/2002. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL NO ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.510 de 11/12/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 14, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ARGENTINA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
- Decreto nº 4.509 de 11/12/2002. INCLUI E ALTERA PRODUTOS NO ANEXO DO DECRETO 3.801, DE 20 DE ABRIL DE 2001.
- Decreto nº 4.507 de 11/12/2002. ALTERA O ARTIGO 15 DO DECRETO 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE REGULAMENTA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL.
- Decreto nº 4.506 de 11/12/2002. VEDA A CONCESSÃO OU OUTORGA DE IMOVEIS FUNCIONAIS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
- Decreto nº 4.505 de 11/12/2002. ALTERA OS DECRETOS 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000, E 4.131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA - CNPE, E MEDIDAS DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 11/12/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 11.301.959,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 11/12/2002. ENCERRA OS TRABALHOS DE EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.508 de 11/12/2002. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA QUE DEFINE OS NIVEIS MINIMOS DE EFICIENCIA ENERGETICA DE MOTORES ELETRICOS TRIFASICOS DE INDUÇÃO ROTOR GAIOLA DE ESQUILO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADOS, PARA COMERCIALIZAÇÃO OU USO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 60 de 11/12/2002. ALTERA A RESOLUÇÃO 2, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, A SER CELEBRADA ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) E O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION (JBIC), NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL.
- Resolução do Senado Federal nº 62 de 11/12/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATE US$ 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE.
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 11/12/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD).