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Decreto nº 4.576 de 15/01/2003. ALTERA OS ARTIGOS 4, 5 E 6 DO REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONAUTICA (QOEA), APROVADO PELO DECRETO 2.996, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 4.576 – DE 15 DE JANEIRO DE 2003

Altera os arts. 4º, 5º e 6º do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto nº 2.996, de 23 de março de 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os arts. 4º, 5º e 6º do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto nº 2.996, de 23 de março de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º O recrutamento para o concurso de admissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato - EAOF far-se-á entre os Suboficiais e os Primeiros-Sargentos da ativa, que tenham o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, das especialidades correlatas às do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica." (NR)

"Art. 5º .......................................................................................................................................

I - não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

  1. punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; e

  2. condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado;

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