Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 4.587 de 07/02/2003. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9 E 11 DO DECRETO 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.587, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.

Dá nova redação aos arts. 9o e 11 do Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1o Os arts. 9o e 11 do Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9o A cessão de servidor da Carreira Auditoria da Receita Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios somente ocorrerá para o exercício de cargo de Secretário de Estado, Presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual." (NR)

"Art. 11. ......................................................

....................................................................

§ 2o O reembolso de que trata o inciso III do art. 1o contemplará, exclusivamente, as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais, decorrentes do exercício de cargo efetivo ou emprego permanente exercido pelo cedido nos órgãos ou entidades cedentes." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2003; 182o da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT