Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 4.622 de 21/03/2003. DISPÕE SOBRE A MEDALHA DE SERVIÇO AMAZONICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.622, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° A Medalha de Serviço Amazônico, instituída pelo Decreto n° 93.209, de 3 de setembro de 1986, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

Art. 2° A Medalha de Serviço Amazônico destina-se a premiar os militares do Exército que, por dedicação, abnegação e capacidade profissional estejam prestando ou tenham prestado relevantes serviços em organizações militares do Exército situadas na área Amazônica, a ela fazendo jus:

I - os oficiais, subtenentes e sargentos, de carreira e temporários; e

II - os cabos e soldados com estabilidade assegurada.

Parágrafo único. A área Amazônica, para os fins deste Decreto, será definida em ato normativo específico do Comandante do Exército.

Art. 3° A Medalha de Serviço Amazônico será concedida em ato do Comandante do Exército, ao qual incumbe expedir o respectivo diploma.

Art. 4° O Comandante do Exército baixará os atos complementares...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT