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Decreto nº 4.662 de 02/04/2003. CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, CARGOS EM COMISSÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.662, DE 2 DE ABRIL DE 2003.

Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 50 da Medida Provisória no 103, de 1° de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1° Ficam criados, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, conforme Anexo a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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