Decreto nº 4.684 de 28/04/2003. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS PARA A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS (1997-2000).
DECRETO Nº 4.684, DE 28 DE ABRIL DE 2003.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 14 de fevereiro de 2002, um Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000);
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo, por meio do Decreto Legislativo no 42, de 19 de março de 2003;
Considerando que o Acordo entrou em vigor, em 1° de abril de 2003, na forma de seu Artigo 5;
DECRETA:
Art. 1° O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000), concluído em Brasília, em 14 de fevereiro de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2003; 182° da Independência e 115° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS PARA A PRESERVAÇÃO
DAS FLORESTAS TROPICAIS (1997 - 2000)
O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Federativa da Alemanha,
Considerando o espírito das relações amistosas existentes entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha;
Desejosos de consolidar e intensificar tais relações amistosas, mediante cooperação financeira;
Conscientes de que a manutenção destas relações constitui a base do presente Acordo;
No intuito de contribuir para o desenvolvimento social e econômico na República Federativa do Brasil;
Lembrando os compromissos assumidos por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e...
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