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Decreto nº 4.731 de 09/06/2003. DECLARA A CADUCIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA SILNAVE NAVEGAÇÃO S.A. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS NA ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI, METROBEL, NA CIDADE DE ICOARACI, ESTADO DO PARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.731, DE 9 DE JUNHO DE 2003.

Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 4º, combinado com o parágrafo único do art. 40, ambos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do processo nº 10280.002375/97-00,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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