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Decreto nº 4.847 de 25/09/2003. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV DO DECRETO 4.591. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII e XIII do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, de que trata o Anexo XIV do Decreto no 4.591, de 2003, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003.

Art. 3º O art. 7o do Decreto no 4.591, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ......................................................................................................................

I - ...................................................................................

  1. R$ 142.273.000,00 (cento e quarenta e dois milhões...

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