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Decreto nº 4.863 de 23/10/2003. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO, PARA UNIÃO, DA VIA PUBLICA DENOMINADA GUISEP MUCCINI, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.863, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre a regularização da doação, para a União, da via pública denominada Guisep Muccini, de propriedade do Município de Juazeiro, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso XIX, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de conveniência da União o recebimento da doação feita pelo Decreto no 209, de 8 de outubro de 2003, do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, da via pública denominada Guisep Muccini, cabendo ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional promover os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra...

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