Decreto nº 4.870 de 30/10/2003. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 4.870, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Os arts. 2º, 6º e 18 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º.........................................................
.........................................................
II - Auditores-Fiscais do Trabalho;
...
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