Decreto nº 4.901 de 26/11/2003. INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL - SBTVD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, que tem por finalidade alcançar, entre outros, os seguintes objetivos:
I - promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação;
II - propiciar a criação de rede universal de educação à distância;
III - estimular a pesquisa e o desenvolvimento e propiciar a expansão de tecnologias brasileiras e da indústria nacional relacionadas à tecnologia de informação e comunicação;
IV - planejar o processo de transição da televisão analógica para a digital, de modo a garantir a gradual adesão de usuários a custos compatíveis com sua renda;
V - viabilizar a transição do sistema analógico para o digital, possibilitando às concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, se necessário, o uso de faixa adicional de radiofreqüência, observada a legislação específica;
VI - estimular a evolução das atuais exploradoras de serviço de televisão analógica, bem assim o ingresso de novas empresas, propiciando a expansão do setor e possibilitando o desenvolvimento de inúmeros serviços decorrentes da tecnologia digital, conforme legislação específica;
VII - estabelecer ações e modelos de negócios para a televisão digital adequados à realidade econômica e empresarial do País;
VIII - aperfeiçoar o uso do espectro de radiofreqüências;
IX - contribuir para a convergência tecnológica e empresarial dos serviços de comunicações;
X - aprimorar a qualidade de áudio, vídeo e serviços, consideradas as atuais condições do parque instalado de receptores no Brasil; e
XI - incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais.
Art. 2º O SBTVD será composto por um Comitê de Desenvolvimento, vinculado à Presidência da República, por um Comitê Consultivo e por um Grupo Gestor.
Art. 3º Ao Comitê de Desenvolvimento do SBTVD compete:
I - fixar critérios e condições para a escolha das pesquisas e dos projetos a serem realizados para o desenvolvimento do SBTVD, bem como de seus participantes;
II - estabelecer as diretrizes e estratégias para a implementação da tecnologia digital no serviço de...
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