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Decreto nº 4.919 de 17/12/2003. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 4.885, DE 20 NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR

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Vincent

DECRETO Nº 4.919 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .......................................................

I - .......................................................

.......................................................

t) da Cultura;

II - vinte representantes de entidades da sociedade civil organizada; e

......................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília...

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