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Decreto nº 4.932 de 23/12/2003. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PREVISTAS NA MEDIDA PROVISORIA 144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 4.932 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL as competências estabelecidas nos arts. 3o-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. As competências referidas no caput compreendem as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica e as declarações de necessidade ou de utilidade pública, previstas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 2º As atribuições delegadas à ANEEL por este Decreto vigorarão pelo prazo de noventa dias, a contar de sua publicação, ou até a regulamentação da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em...

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