Decreto nº 4.943 de 30/12/2003. ALTERA O DECRETO 3.142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999, QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO EDUCAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, NO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E NA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT