December 31, 2003
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. MODIFICA OS ARTIGOS 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA O INCISO IX DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003. ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.944 de 30/12/2003. ALTERA OS ARTIGOS 8, 9, 11 E 18 DO DECRETO 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, E OS ARTIGOS 7, 8, 10 E 14 DO DECRETO 4.401, DE 1 DE OUTUBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DAS LEIS 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
- Decreto nº 4.943 de 30/12/2003. ALTERA O DECRETO 3.142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999, QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO EDUCAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, NO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E NA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.945 de 30/12/2003. FIXA O NUMERO DE DIAS PARA A EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS NO ANO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.