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Decreto nº 40.505 de 10/12/1956. DELIMITA A AREA DESTINADA AO APROVEITAMENTO PELA 'INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS S.A. - 'COMI', DE JAZIDAS DE MINERIO DE MANGANES SITUADAS NA SERRA DO NAVIO, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.505, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956.

Delimita a área destinada ao aproveitamento pela “Indústria e Comércio de Minérios S.A. - ICOMI”, de jazidas de minério de manganês situadas na Serra do Navio, no Território Federal do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do contrato celebrado em 14 de junho de 1950 entre o Govêrno do Território Federal do Amapá com o delegado da União e a “Indústria e Comércio de Minérios S.A. - ICOMI”, contrato êsse cujas cláusulas foram aprovadas pelo Decreto Federal número 28.162, de 31 de maio de 1950, e ratificadas pela Lei nº 1.235, de 14 de novembro de 1950,

decreta:

Art. 1º

Fica reservada à “Indústria e Comércio de Minérios S.A. - “ICOMI” na localidade denominada Serra do Navio, município de Macapá no Território Federal do Amapá, para fins de aproveitamento de jazidas de minério de manganês, por arrendamento pelo prazo de cinqüenta (50) anos, a área de dois mil quinhentos hectares (2.500ha), situada no município de Macapá, Território Federal do Amapá, área essa que é delimitada por um polígono irregular de treze (13) lados que tem um vértice a mil seiscentos e vinte e seis metros e oitenta e seis milímetros (1.626,080m), no rumo verdadeiro de setenta e sete graus quarenta e sete minutos noroeste (77º47’NW), da confluência do Igarapé da Pedra Preta com o rio Amapari e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil novecentos e cinqüenta e dois metros e um milímetro (1.952,001m), cinqüenta seis graus quarenta e cinco minutos sudeste (56º45’SE); três mil cento e vinte metros (3.120m), doze graus trinta minutos sudeste (12º30’SE); seis mil trezentos e setenta e três metros e trezentos e trinta e três milímetros (6.373,333m), quarenta e cinco graus sudeste (45ºSE); duzentos e quarenta e nove metros e quatrocentos e vinte e dois milímetros (249,422m), quarenta e cinco graus nordeste (45ºNE); mil e trezentos metros (1.300m), quarenta e cinco graus noroeste (45ºNW); mil e quinhentos metros (1.500m), quarenta e cinco graus nordeste (45ºNE); três mil...

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