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Decreto nº 42.028 de 12/08/1957. ABRE PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00 PARA O FIM QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.42.028, DE 12 DE AGôSTO DE 1957.

Abre pelo ministério da Saúde o credito extraordinário de Cr$30.000.000,00 para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, combinado com o artigo 75, parágrafo único da Constituição Federal e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 94, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º É aberto, pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário na importância de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros)para ocorrer ás despesas com as providências indispensáveis á defessa do pais da “Gripe Asiática “.e principalmente intensificar a produção de vacinas e eventualmente sua aquisição.
Art. 2º

O crédito a que se refere o artigo 1º.será distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional após o registro pelo Tribunal de Contas, e creditado, no Banco do Brasil S.A, á disposição do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Aplicação do crédito em referencia será feita por determinação do Ministerio...

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