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Decreto nº 43.137 de 03/02/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.137, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1958.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que menciona, situados no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 6º, combinado com as letras “k” e “i” do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis constituídos pelo terrenos e benfeitorias neles existentes, situados na rua São Francisco Xavier ns. 204 e 206, no Distrito Federal.
Art. 2º Destinam-se os imóveis de que trata o artigo anterior à ampliação do novo anexo do Colégio Pedro II - Externato.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

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