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Decreto nº 43.206 de 21/02/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL DO SENHOR VICENTE DE PAULA CARNEIRO, SITUADO EM JANUARIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.206, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1958.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel do Senhor Vicente de Paula Carneiro, situado em Januária, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e na conformidade do que dispõe o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 18.166,62 metros quadrados, de propriedade do Senhor Vicente de Paula Carneiro, situada no município de Januária, no Estado de Minas Gerais, destinada a ampliação da pista do campo de pouso daquela cidade.

Art. 2º

Fica a Comissão do Vale do São Francisco autorizada a promover desapropriação do imóvel a que se refere o presente Decreto.

Art. 3º

Fica designado o Engenheiro Heráclito Cunha Ortiga, Chefe do 2º Distrito da Comissão do Vale do São Francisco, para, como representante da União, assinar a escritura de desapropriação do imóvel mencionado no presente Decreto.

Art. 4º

A despesa com a desapropriação de que trata o presente Decreto correrá por conta dos recursos da Verba 3.0.00 - Consignação 3.2.00 - Subconsignação 3.2.03 - Item 4.0 - Inciso 4.3 - Alínea 1, do Anexo 4.06, da Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.

Art. 5º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

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