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Decreto nº 43.259 de 24/02/1958. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.259, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1958.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Assis, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do patrimônio da união autorizado a aceitar a doação que o Município de Assis, no estado de São Paulo, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), situado na Rua Brasil, naquela cidade, tudo de acôrdo com as plantas e demais elementos técnica constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 119.383, de 1957.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um prédio para a Agência Postal Telegráfica local.

Rio de janeiro, em 24 de fevereiro de...

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