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Decreto nº 43.400 de 14/03/1958. ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR1.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.400, DE 14 DE MARÇO DE 1958.

Abre ao Ministério da Fazenda, o credito especial de Cr$1.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 3.098, de 24 de fevereiro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para ereção de um monumento a Anita Garibaldi, na cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O monumento, que a representará, em atitude heróica, deverá ter, na base, 1 cal apropriado para lhe guardar os despojos mortais.

Art. 2º

Para trasladação dos restos mortais de Anita Garibaldi, o Poder Executivo reservará parte do crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino...

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