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Decreto nº 43.471 de 28/03/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL NECESSARIO AO SERVIÇO DO EXERCITO BRASILEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.471, DE 28 DE MARÇO DE 1958.

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel necessário ao serviço do Exército Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o § 16 do art. 141 da Constituição Federal e usando das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o art. 6º, combinado com as letras a e m do art. 5º tudo do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o terreno pertencente aos herdeiros de Adolfo Moreira, situado no bairro de Amaralina, subdistrito de Brotas, zona urbana, na cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia e limitado ao porte com a rua Marques de Monte Santo num cumprimento de 150 metros, a leste com o terreno do Ministério da Guerra onde se acha o quartel da 1/4º G A Cos M num comprimento de 310 metros, ao sul com o Oceano Atlântico num comprimento de 300 metros e a oeste com os terrenos de Adolfo Moreira num comprimento de 180 metros, com área de 47.956m2 e tudo de acôrdo com o processo número 29.888-57 - Gab M.G.

Art. 2º

O imóvel em aprêço destina-se a ampliação da área do quartel 1/4º G A Cos M, na 6ª Região Militar.

Art. 3º

O Ministério da Guerra deverá promover a desapropriação em causa, com urgência, nos têrmos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta dos recursos orçamentários para 1958.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da...

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