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Decreto nº 43.543 de 10/04/1958. AUTORIZA A EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA A AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 43.543, de 10 de abril de 1958.

Autoriza a Emprêsa Elétrica Bragantina a ampliar suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto número 2.059, de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.417 o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica reconheceu a conveniência da medida,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Emprêsa Elétrica Bragantina a ampliar suas instalações, mediante a montagem de um grupo termoelétrico de 1.000 kVA, na localidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

§ 1º As características do grupo gerador de energia elétrica, acima mencionado, serão fixadas oportunamente pelo Ministro da Agricultura, por ocasião da aprovação do projeto.

§ 2º A ampliação destina-se à melhoria do fornecimento de energia elétrica ao sistema da concessionária.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de ato declaratório, se a interessada não cumprir às seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos da obra.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere o presente artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3º

O...

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