Decreto nº 43.594 de 28/04/1958. AUTORIZA A EMPRESA DE TERRAS E COLONIZAÇÃO A LAVRAR CARVÃO MINERAL E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE ORLEANS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 43.594, DE 28 DE abril DE 1958.
Autoriza a emprêsa de Terras e Colonização a lavrar carvão mineral e associados no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Emprêsa de Terras e Colonização a lavrar carvão mineral e associados em terrenos de sua propriedade nos lugares denominados Rio Oratório e Rio Capivara, distrito de Orleans e Lauro Müller, município de Orleans, Estado de Santa Catarina, numa área de duzentos e trinta e dois hectares e noventa e um ares (232.91ha), delimitada por um polígono mistilíneo que tem um vértice no ponto em que a reta que parte da confluência dos rios Restos e Oratório, no rumo verdadeiro cinco graus doze...
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