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Decreto nº 43.641 de 05/05/1958. AUTORIZA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO SUL, A AMPLIAR SEU SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.641, DE 5 DE MAIO DE 1958.

Autoriza a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul a ampliar seu sistema de produção de energia elétrica na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio de Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto nº 2.059, de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.425, de 6 de março de 1958 o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica foi julgada converter a medida pleiteada,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, a ampliar o sistema de produção de energia elétrica da cidade de Júlio de Castilhos, mediante a montagem de um grupo termoelétrico de 750 HP-625 KVA.

§ 1º As demais características do grupo gerador de energia elétrica, acima mencionado, serão fixadas oportunamente pelo Ministro da Agricultura, por ocasião da aprovação do projeto.

§ 2º A ampliação destina-se a melhoria do fornecimento de energia elétrica, ao sistema da Comissão Estadual de Energia Elétrica, abastecedora de Júlio de Castilhos.

Art. 2º

Caducará a presente autorização independente de ato declaratório, se o interessado não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos da obra.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo...

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