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Decreto nº 43.800 de 23/05/1958. CONSIDERA SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE A MISSÃO ATRIBUIDA AO 'BATALHÃO DE SUEZ' NO EXTERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.800, DE 23 DE MAIO DE 1958.

Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao “Batalhão de Suez” no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

A missão atribuída ao “Batalhão de Suez” - como representante do Brasil, na integração da Fôrça Internacional de Emergência, instituída em conseqüência Geral das nações unidas, de 7 de novembro de 1956, - é considerada como de serviço nacional relevante, tendo em vista a sua destacada significação na preservação da paz e segurança internacional.

Art. 2º

As vantagens pessoais decorrentes do presente Decreto são referidas ao período compreendido entre as datas de partida e de regresso ao Território Nacional.

Art. 3º

O Presente Decreto entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, D.F., 23 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino...

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