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Decreto nº 43.936 de 03/07/1958. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA IDENTICA TABELA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, DO MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 43.936, de 3 de julho de 1958.

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante Alayde Barros Hofirmann, uma função de Escrevente-dactilógrafo, ref. 21, da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Lucio Meira

Mário Meneghetti

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