July 08, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.419 de 05/07/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS SEUS OCUPANTES AS PORÇÕES QUE INTEGRAM O TERRENO SITUADO NA CIDADE DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS INCORPORADO AO PATRIMONIO DA UNIÃO FEDERAL EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO EM SEU FAVOR DE HERANÇA JACENTE DE JULIA COSTA E ZULMIRA AMORIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.420 de 05/07/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA I EXPOSIÇÃO BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO.
- Lei nº 3.418 de 05/07/1958. ESTENDE AOS MILITARES DA MARINHA INCAPACITADOS EM CONSEQUENCIA DE FERIMENTOS EM COMBATE OU ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA CONTRAIDA OU AGRAVADA NO TEATRO DE OPERAÇÕES DA ULTIMA GUERRA OS BENEFICIOS DA LEI 2378 DE 241254 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.417 de 05/07/1958. RETIFICA O ARTIGO 1 DA LEI 3.367 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957 QUE CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 MENSAIS A ANALIA DE CARVALHO CUNHA FILHA DO EX-PROFESSOR FELISBERTO DE CARVALHO.
Decreto
- Decreto nº 43.937 de 03/07/1958. PRORROGA O PRAZO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O ESTUDO DO APROVEITAMENTO HIDRAULICO DAS CORREDEIRAS DO SALTO, PAREDÃO, FUNIL, NO RIO PARAIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 43.932 de 03/07/1958. RORROGA O PRAZO CONCEDIDO PELO ARTIGO 46 DO DECRETO 42.251, DE 6 DE SETEMBRO DE 1957.
- Decreto nº 43.945 de 03/07/1958. TRANSFERE DA EMPRESA FORÇA E LUZ SANTA TEREZA S.A. PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, NO DISTRITO DE SEBASTIÃO DE LACERDA, NO MUNICIPIO DE VASSOURAS, E AO POVOADO DE SEBASTIÃO DE LACERDA, NO DISTRITO DE BARÃO DE JUPURANÃ, MUNICIPIO DE MARQUES DE VALENÇA, TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 43.933 de 03/07/1958. CRIA A COMPANHIA DE SERVIÇO INDUSTRIAL DA FABRICA DE JUIZ DE FORA.
- Decreto nº 43.943 de 03/07/1958. CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA A HIDROELETRICA DE JUÇARI S.A.
- Decreto nº 43.574 de 26/04/1958. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO BREJUI LIMITADA PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.
- Decreto nº 43.992 de 08/07/1958. REGULA A APLICAÇÃO DA VERBA ORÇAMENTARIA RELATIVA A DESPESA DECORRENTE DO ENCONTRO DOS BISPOS DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 43.890 de 10/06/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR), COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
- Decreto nº 43.993 de 08/07/1958. SUPRIME CARGO EXTINTO.