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Decreto nº 43.948 de 03/07/1958. TRANSFERE DA EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL LEOBINO MOTA S.A. A COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS, ESTADO DE ALAGOAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.948, DE 3 DE JULHO DE 1958.

Transfere da Emprêsa Agro-Industrial Leobino Mota S.A. à Companhia de Administração e Investimentos a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934);

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.457, de 2 de maio de 1958, as medidas foram julgados convenientes pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Companhia de Administração e Investimentos a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, de que era titular a Emprêsa Agro-Industrial Leobino Mota S.A.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da agricultura.

Art. 3º

As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.

Art. 4º

Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Mário Meneghetti

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