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Decreto nº 44.062 de 23/07/1958. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO CARAJA DE ANAPOLIS S.A. PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIO DIFUSORA DE FREQUENCIA TROPICAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.062, DE 23 DE JULHO DE 1958.

Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S.A. para instalar uma estação radiodifusora de freqüência tropical.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Carajá de Anápolis S.A. e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Carajá de Anápolis S.A., nos têrmos do artigo 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, uma estação de freqüência tropical, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e obras Pública, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º...

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