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Decreto nº 44.070 de 23/07/1958. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.070, DE 23 DE JULHO DE 1958.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o Município de Astolfo Dutra, no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Praça Governador Valadares, naquela cidade, tudo de acôrdo com as plantas e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº347.122-57.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um prédio para a Agência Postal Telegráfica local.

Rio de...

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