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Decreto nº 44.074 de 23/07/1958. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.074, DE 23 DE JULHO DE 1958.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o município de São Sebastião do Paraíso, no estado de Minas Gerais, pretende fazer à União Federal, de um terreno com a área de 434,00 m2 (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), situado pela Travessa Alferes Patrício, pelas Ruas Genor Silveira e Dr. Salvador Grau, e pela Estação Rodoviária, naquela cidade, tudo de acôrdo com a planta, escritura e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 113.443, de 1954.

Art. 2º

Destina-se o referido terreno à construção...

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