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Decreto nº 44.209 de 31/07/1958. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AS AGUAS DO RIO 'VARGEM GRANDE OU BRANCO' BANCO E BRANCO, RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 44.209, de 31 de julho de 1958.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do rio “Vargem Grande ou Branco”, “Branco” e “Branco”, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 05 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d água publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 1956 e retificado no Diário Oficial de 19 de outubro de 1956, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela Classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do curso d água “Vargem Grande ou Branco”, “Branco” e “Branco”, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que se acha incluído no município de São Vicente e é tributário pela margem direita do Canal dos Barreiros.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º...

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