Decreto nº 44.279 de 07/08/1958. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 39.555, DE 12 DE JULHO DE 1956.

DECRETO Nº 44.279, DE 7 DE AGÔSTO DE 1958.

Declara sem efeito o decreto número 39.555, de 12 de julho de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único Fica sem efeito o decreto trinta e nove mil quinhentos e cinqüenta e cinco (39.555) de dôze (12) de julho de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), que autorizou Antônio Ermírio de Morais a lavrar argila numa área de...

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