Decreto nº 44.301 de 08/08/1958. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM O DOMINIO UTIL DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, EM NITEROI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DECRETO Nº 44.301, DE 8 DE AGÔSTO DE 1958.

Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único Ficam Mario Caruso e Consolata Perrotta Caruso, ambos de nacionalidade italiana, autorizados a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha, lote nº 2.044, situado na esquina da Rua Marechal Deodoro com...

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