Decreto nº 44.408 de 28/08/1958. CONCEDE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA NETUMAR AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

DECRETO Nº 44.408, DE 28 DE AGÔSTO DE 1958.

Concede à Companhia de Navegação Marítima Netumar autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia de Navegação Marítima Netumar, com sede na cidade do Rio de Janeiro, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem com os estatutos e demais atos constitutivos transcritos na escrituras públicas lavradas em 14 e 17 de junho de 1958, respectivamente à fôlhas 13-v e 14-v., do livro nº 16 do Tabelião do Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos da Cidade do Rio de Janeiro e com o capital de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) dividido em 15.000 (quinze mil) ações ordinárias nominativas das quais...

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