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Decreto nº 44.462 de 05/09/1958. AUTORIZA A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO A ACEITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO, ESTADO DE ALAGOAS, A DOAÇÃO DE UMA AREA DE 11.200M2, MEDINDO 80 METROS DE FRENTE POR 140 DE FUNDO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.462, DE 5 DE SETEMBRO DE 1958.

Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar da Prefeitura Municipal de Pomedo, Estado de Alagoas, a doação de uma Área de 11.200 m2, medindo 80 metros de frente por 140 fundo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Comissão do Vale do São Francisco, criada pela Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1958, a aceitar, sem ônus para o Govêrno Federal, da Prefeitura Municipal de Penedo, no Estado de Alagoas, a doação de uma área de onze mil e duzentos metros quadrados, medindo 80 metros de frente por 140 de fundo, localizada no lugar denominado “Pembeca”, dentro da zona suburbana da cidade de Penedo, e limitando ao norte com a rodovia Penedo-Piassabussu, ao sul com o projetado prolongamento da Rua Quebra-Frasco e a leste e oeste com as duas projetadas e paralelas ruas que ligam a referida rodovia com o aludido prolongamento da Rua Quebra-Frasco.

Art. 2º

Fica designado o agrônomo Olavo de Freitas Machado, Chefe da Residência Agrícola de Penedo, Estado de Alagoas, para, como representante da União, assinar a escultura de...

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