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Decreto nº 44.587 de 26/09/1958. TRANSFERE DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS PARA A CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S.A. A CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DA CACHOEIRA DO JAO, NO RIO MEIA PONTE, MUNICIPIO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.587, DE 26 DE SETEMBRO DE 1958.

Transfere do Govêrno do Estado de Goiás para a centrais Elétricas de Goiás S. A. a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira do Jaó, no rio Meia Ponte, município de Goiânia, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

CONSIDERANDO que pela Resolução na 1.509, de 24 de julho de 1958, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica autorizou a transferência dos bens e instalações do Govêrno de Goiás para a Centrais Elétricas de Goiás S. A.,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida para a Centrais Elétricas de Goiás S. A. a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira do Jaó, no Rio Meia Ponte, município de Goiânia, Estado de Goiás, de que era titular o Estado de Goiás, de conformidade com o Decreto nº 32.110, de 21 de janeiro de 1953.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária deixar de assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento da energia elétrica serão fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.

Art. 4º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Mário...

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