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Decreto nº 44.599 de 27/09/1958. ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.550,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 1958.

Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$5.550,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 3.383, de 28 de abril de 1958, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de salário-família devido nos exercícios de 1952 a 1955.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de...

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