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Decreto nº 44.712 de 20/10/1958. CONCEDE PERMISSÃO EM CARATER PERMANENTE, A OLINKRAFT S.A., CELULOSE E PAPEL, ESTABELECIDA EM LAJES, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA FUNCIONAR NOS DIAS DESTINADOS A REPOUSO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.712, DE 20 DE outubro DE 1958.

Concede permissão em caráter permanente, a Olinkraft S.A. Celulose e Papel, estabelecida em Lajes, Estado de Santa Catarina, para funcionar nos dias destinados a repouso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 7º, § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada em caráter permanente a funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos Olinkraft S.A. Celulose e Papel, (seções de produção, de mecânica e de manutenção), com sede em Lajes, Estado de Santa Catarina, excetuados os serviços de escritório e observadas as leis em vigor, principalmente as de proteção do Trabalho.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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