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Decreto nº 44.766 de 30/10/1958. APROVA OS QUADROS E TABELAS DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 17 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 44.766, de 30 de Outubro de 1958.

Aprova os Quadros e Tabelas de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956,combinado com o § 1º, do artigo 19 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados, na forma dos anexos, os Quadros e as Tabelas de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I.B.G.E.).

Parágrafo único. Os quadros serão constituídos por cargos isolados de provimento efetivo e em comissão, de carreira e de funções gratificadas, e as tabelas serão integradas por séries funcionais e funções isoladas.

Art. 2º

O Conselho Nacional de Geografia (C.N.G.) terá Quadro Único, desdobrado em Partes Permanente e Suplementar, e uma Tabela de Extranumerário-mensalista.

Art. 3º

O Conselho Nacional de Estatística (C.N.E.) compor-se-á do Quadro I, pertencente à Secretaria Geral do Quadro II, privativo das Inspetorias Regionais e Agências Municipais, ambos integrados de Partes Permanente e Suplementar, e de uma Tabela de Extranumerário-mensalista.

Art. 4º

Os cargos de Parte Suplementar serão suprimidos à medida que vagarem, iniciando-se a supressão, quando se tratar de cargo de carreira, feitas as promoções, pelas classes inferiores.

Art. 5º

O I.B.G.E. possuirá, além dos integrantes dos Quadros dos Conselhos, a que se referem os arts. 2º e 3º, os seguintes cargos isolados do provimento em comissão e funções gratificadas, privativos do Gabinete da Presidência:

  1. cargos isolados de provimento em comissão:

    1 -...

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