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Decreto nº 44.821 de 07/11/1958. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DE TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DE REPARTIÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.821, DE 7 de novembro DE 1958.

Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica .de Especial de Extranumérario-Mensalista repartição do Ministério da Agricultura, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante Ciriaco Rabelo de Moura Serra, uma função de Fruticultor ref. 22, da Tabela Numérica Especial de Extranumérario-Mensalista da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Pará, para idêntica tabela da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, ambas do Departamento Nacional da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Mário Meneghetti

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