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Decreto nº 44.832 de 08/11/1958. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENOS EM JACAREZINHO, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 44.832, de 8 de novembro de 1958.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar a doação de terrenos em Jacarèzinho, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil, e tendo em vista o Decreto nº 41.667, de 21 de junho de 1957,

Decreta:

Art.1º Fica aceita, para todos os efeitos, a doação que ao Ministério da Aeronáutica fizeram a Prefeitura Municipal de Jacarèzinho, Estado do Paraná e a Companhia Agrícola Usina Jacarèzinho com sede em São Paulo, de duas áreas medindo respectivamente 713.900,00 m2 e 435.800,00 m2, situadas no Município de Jacarèzinho e destinadas à construção do novo aeroporto local, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério, sob nº 2.906-57, onde se encontram a planta dos terrenos, e 1º translado da escritura de doação e a certidão do registro do título no Registro de Imóveis Local.

Art. 2º

A áreas indicadas no artigo anterior substituem para todos os efeitos, a indicada no art. 1º do Decreto nº 41.667, de 21 de junho de 1957.

Art. 3º

O...

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