Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 44.841 de 11/11/1958. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 582.424.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.841, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958.

Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$582.424.000,00 para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 3.480, de 15 de julho de 1958, estando ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade pública,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberta pelo Ministério da Viação e obras Públicas o crédito especial de Cr$852.424.000,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à despesa no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal remunerado, qüinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores marítimos que prestam serviços a Lóide Brasileiro - Patrimônio Nacional e à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT