Decreto nº 44.846 de 11/11/1958. AUTORIZA A FIRMA H. BURLE MARX E CIA. LTDA. A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

decreto nº 44.846, de 11 de novembro de 1958.

Autoriza a firma. H. Burle Marx. & Cia Ltda. a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a firma H. Burle Marx & Cia. Ltda., sucessora de H. Burle Marx estabelecida nesta Capital, a comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.

Rio de janeiro, em 11 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da...

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