Decreto nº 44.847 de 11/11/1958. AUTORIZA ANTONIO FARES BORGES A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

DECRETO Nº 44.847, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958.

Autoriza Antonio Fares Borges a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado Antonio Fares Borges residente na Capital do Estado de São Paulo a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma...

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