Decreto nº 44.850 de 11/11/1958. CONSIDERA DE CARATER PERMANENTE NO EXTERIOR AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS MILITARES NA COMISSÃO MISTA DE DEFESA BRASIL-ESTADOS UNIDOS.

Decreto nº 44.850, de 11 de novembro de 1958.

Considera de caráter permanente no exterior as funções exercidas pelos militares na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º São acrescentadas à relação de funções consideradas de caráter permanente no exterior de que tratam os arts. 1ºs. dos Decretos ns. 35.911, de 27 de julho de 1954 e 43.325, de 10 de março de 1958, as funções exercidas por militares na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.

Parágrafo único. Aos militares que se encontram no exterior, em exercício na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos, ficam assegurados os benefícios dêste Decreto a partir da data em que...

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